Com medo de perder direitos, homossexuais antecipam casamento para 2018

Após o resultado das eleições 2018, com a confirmação de Jair Bolsonaro na presidência do país e com o grande número de nomes conservadores no Congresso Nacional, muitas expectativas, preocupações e tensões surgiram. Dentre todas, venho destacar aqui uma questão.

Pelo ponto de vista da presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Berenice Dias, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo está ameaçado "de extinção", ou seja, existe um sério risco de não mais ser reconhecido como um direito.

Nos últimos dias, a ex-desembargadora e advogada promoveu um alerta que repercutiu pela mídia digital, principalmente. Ela recomendou, em entrevista, que os casais LGBT que pretendem se casar deveriam fazer isso ainda este ano, já que esse direito poderia ser perdido com o governo que está prestes a entrar em vigor.

Obviamente, o posicionamento de Maria Berenice não foi feito sem nenhum fundamento. Alguns dias antes do 2º turno das eleições 2018, o então presidente assinou um termo de compromisso com o grupo Voto Católico Brasil em que afirmava que, caso fosse eleito, assumiria a responsabilidade de “defender e promover o verdadeiro sentido de matrimônio, como união entre homem e mulher”.

“O que existe é uma justiça sensível que, atenta a esse segmento, começou a assegurar direitos. A recomendação feita, para as pessoas que quiserem, é que oficializem até o final do ano seus relacionamentos. Porque os casamentos realizados daqui até lá não podem ser anulados. Um receio que existe é de eventualmente, a partir da posse, um presidente absolutamente homofóbico, conservador e retrógrado, tomar alguma iniciativa. Ele tem a faculdade de baixar medidas provisórias, essa caneta ele tem na mão, e eventualmente pode ser que baixe algo que tenha força de lei, negando acesso ao casamento, o que teria mais força do que uma decisão da justiça, que só se constitui pela jurisprudência. A jurisprudência existe aqui agora, no momento em que mudam os julgadores, as cortes, há a possibilidade de se trocar a jurisprudência, vão se renovando os tribunais”, afirmou Maria Berenice Dias.

Bolsonaro também planeja criar uma nova pasta em seu governo que seria chamada de “Ministério da Família” e quem a comandaria seria Magno Malta, ex-senador e autor do projeto de lei, em tramitação do Congresso, para vetar casamento de pessoas do sexo.

Com isso, formou-se um movimento nas redes sociais de incentivo aos casais LGBTs para se casarem até o final do ano. Em todo o Brasil, através das hastags #CasamentoGay #CasamentoLGBT, gays e lésbicas estão antecipando a formalização da união estável ou do casamento civil com a ajuda de profissionais que oferecem seus serviços gratuitos, como forma de ativismo e solidariedade.

Assim que fiquei sabendo da campanha, adorei a ideia e apoiei a iniciativa. Estou oferecendo de forma gratuita consultoria jurídica para os interessadas no tema.

Destaco aqui três pontos relevantes que já respondi para quem entrou em contato:

1. O casamento gay não está expressamente permitido por lei. Mas isso não veda o reconhecimento desse direito e nem obsta a sua realização. O Direito vai além do que está previsto na legislação. Hoje, o que garante o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo é a jurisprudência, ou seja, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

2. Existe projeto de lei, nº 612/2011, com a finalidade de retirar as menções de gênero (hoje a lei só diz"homem e mulher") referente ao casamento e à união estável do Código Civil. Porém, o andamento do projeto de lei foi prejudicado após recurso do senador Magno Malta. Para que o projeto se torne Lei ele precisa ser aprovado nas duas Casas do Legislativo (Câmara e Senado) e também passar por sanção presidencial.

3. No plano jurídico, não há nenhuma diferença entre casamentos homo e heteroafetivos. São iguais. Têm os mesmos direitos e deveres.